Termos de Uso - Visu Network

Termos de Uso da Plataforma VISU

Versão 3.0 | Publicada em 4 de setembro de 2026 | Vigente a partir de 4 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do Serviço da VISU, operado por VISU Network Ltda (CNPJ 54.954.885/0001-97), R 1500, nº 820, Sala 2003 F55, Edif Sky Business Center, Centro, Balneário Camboriú/SC, Brasil, CEP 88.330-526 ("VISU", "nós").

Estes Termos regem o uso do Serviço em todas as suas superfícies: o aplicativo web em visu.to, o site visu.network, as páginas VisuLink, os links públicos de clipe, o VISU Local, o VISU Replay e os aplicativos móveis da VISU. A mesma versão destes Termos é disponibilizada nas superfícies oficiais da VISU.

Estes Termos funcionam em conjunto com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies e Rastreamento, incorporadas por referência.

Resumo das alterações desta versão. Esta versão passa a reger todas as superfícies da VISU em um corpo único; acrescenta uma seção de definições; cria seções próprias para Campanhas de anúncios, para o VisuLink e para o VISU Local; descreve o procedimento de notificação e retirada de conteúdo, com contestação e dever de cuidado; reconhece o direito de arrependimento em 7 dias para o consumidor; separa a limitação de responsabilidade em dois regimes, um para consumidores e outro para relações comerciais; e completa as disposições gerais com força maior, sobrevivência e interpretação.

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1. Definições e aceite

1.1 Definições. Nestes Termos:

"VISU", "nós": VISU Network Ltda, CNPJ 54.954.885/0001-97, com sede em Balneário Camboriú/SC.
"Serviço": a plataforma da VISU em todas as suas superfícies: o aplicativo web em visu.to, o site visu.network, as páginas VisuLink, os links públicos de clipe, o VISU Local, o VISU Replay, as campanhas de anúncios e os aplicativos móveis da VISU.
"Conta": o cadastro que identifica você no Serviço.
"VISU" (unidade): crédito interno de utilidade, não sacável e não transferível, descrito na seção 7.
"$VISU": saldo econômico interno exibido na Carteira, descrito nas seções 7 e 8.
"Carteira": a área do Serviço que exibe seus saldos e transações.
"VisuLink": página pública de links e conteúdo associada à sua Conta.
"VISU Local": o diretório de estabelecimentos, quadras e locais do Serviço.
"VISU Replay": o serviço de captação de vídeo em Locais Parceiros descrito na seção 12.
"Local Parceiro": estabelecimento que contrata a VISU para operar câmeras, listagens ou campanhas.
"Clipe": trecho de vídeo gerado a partir da captação do VISU Replay.
"Campanha": anúncio ou conjunto de anúncios criado por um usuário anunciante e financiado com $VISU.
"Temporada": período de um Concurso de Clipes em uma quadra.
"Conteúdo do Usuário": tudo o que você cria, envia ou publica no Serviço, incluindo Clipes, páginas VisuLink, links, Campanhas, listagens e mensagens.

1.2 Aceite. Ao criar uma Conta, acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies e Rastreamento, que os integram. Se não concordar, não use o Serviço.

1.3 Contrato vinculante. As seções 7 e 8 (VISU e $VISU), 12 (VISU Replay), 13 (Concurso), 21 (Isenção de garantias) e 22 (Limitação de responsabilidade) limitam o que você pode esperar da VISU. Leia com atenção.

2. Elegibilidade e jurisdições restritas

2.1 Idade. Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculante. Ao usar o Serviço, você declara ter 18 anos ou mais.

2.2 Jurisdições restritas. O Serviço não está disponível onde for proibido por lei ou onde a VISU entenda que fornecer o Serviço criaria risco jurídico, regulatório, de sanções, fraude ou compliance. Isso pode incluir, sem limitação, países ou territórios sujeitos a sanções abrangentes, embargos ou restrições semelhantes, e regiões como Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Belarus, Crimeia, Donetsk, Luhansk, e quaisquer outras jurisdições, pessoas ou entidades restritas por regras aplicáveis de sanções, controle de exportação ou crimes financeiros.

Usuários em jurisdições restritas não têm direito a recompensas, pagamentos, saques, resgates ou compensações. Podemos bloquear acesso, suspender contas e cancelar recompensas acumuladas quando o acesso ou a participação forem restritos. Ao usar o Serviço, você declara que não está localizado em jurisdição restrita, não consta em listas de sanções e que seu uso do Serviço não viola a lei aplicável.

3. Conta, nome de usuário, múltiplas contas e desativação

3.1 Responsabilidade. Você é responsável pela precisão das suas informações, por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada em sua Conta. Você deve manter apenas uma Conta. Criar ou usar múltiplas Contas para obter recompensas, contornar limites ou manipular a plataforma é proibido.

3.2 Login. Você pode entrar com e-mail ou com login via Google ou Apple, sujeito também aos termos dessas plataformas. Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta.

3.3 Nome de usuário. Nomes de usuário são atribuídos por ordem de solicitação e não geram propriedade. Certos nomes são reservados, incluindo nomes de marcas, termos institucionais da VISU, rotas do produto e nomes que possam confundir usuários sobre identidade ou vínculo oficial. Podemos recusar, recuperar, renomear ou liberar um nome de usuário quando ele violar direitos de terceiros, estas regras, ou quando for usado para se passar por outra pessoa ou entidade. Seu nome de usuário pode aparecer em URLs públicas do seu perfil e do seu conteúdo.

3.4 Desativação da conta. Você pode solicitar a desativação da sua Conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo, sem precisar falar com o suporte. A desativação encerra seu acesso ao Serviço e retira seu perfil das superfícies públicas da plataforma. A desativação não é, por si só, uma exclusão de dados: a VISU mantém registros necessários para finalidades legais, fiscais, contábeis, de segurança, de prevenção à fraude e de defesa em processos, incluindo, quando existirem, registros de verificação de identidade, sinais de dispositivo, registros de consentimento e registros analíticos e de auditoria.

A desativação torna sua senha inutilizável: a senha anterior deixa de autenticar. Uma Conta desativada pode ser reativada por login com Google ou Apple, ou mediante solicitação ao suporte, quando não houver impedimento de segurança, de compliance ou decorrente de violação destes Termos.

Pedidos de exclusão ou anonimização de dados pessoais podem ser enviados para [email protected] e são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, observadas as hipóteses de retenção obrigatória ali descritas.

Saldos não pagos, recompensas pendentes e participações em concurso em andamento podem ser perdidos na desativação. Conteúdo já compartilhado publicamente por você ou por terceiros pode permanecer acessível conforme a seção 12.11.

3.5 Multi-conta e agência. A VISU oferece um recurso de gestão de múltiplas Contas para agências e parceiros, no qual uma Conta administradora pode gerenciar ou patrocinar assinaturas de Contas vinculadas. Esse recurso é contratual e explícito. Ele não autoriza criar Contas artificiais nem coordenar Contas para obter recompensas, e o uso do recurso para esse fim é violação destes Termos.

4. O Serviço, recursos beta e alterações no Serviço

4.1 O que é o Serviço. A VISU é uma plataforma de publicidade, engajamento, mídia esportiva e recompensas que pode recompensar usuários por interações voluntárias realizadas por meio de tecnologia QR Code, links, indicações, descoberta local, campanhas, experiências gamificadas e, no VISU Replay, captação de vídeo em Locais Parceiros.

A participação é voluntária. Disponibilidade, campanhas, recursos, recompensas e funcionalidades relacionadas a tokens podem variar por região, elegibilidade do usuário, status de compliance, dispositivo, campanha e momento.

4.2 Alterações no Serviço. Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, incluindo recompensas, limites, regras de conversão, regras de saque, funcionalidades de token, regras de concurso, recursos de Replay, requisitos de verificação de identidade, controles antifraude, campanhas e disponibilidade. Podemos adicionar, alterar, limitar, suspender ou remover recursos a qualquer momento.

4.3 Recursos beta e experimentais. Podemos disponibilizar recursos identificados como beta, teste, prévia ou experimental. Eles podem ser instáveis, incompletos, limitados a parte dos usuários, alterados ou removidos sem aviso, e são fornecidos sem garantia de continuidade. Recompensas, saldos ou resultados produzidos em recurso beta podem ser revisados ou ajustados quando o recurso for encerrado ou corrigido.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

violar qualquer lei ou direito de terceiros;
transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso ou prejudicial;
tentar acesso não autorizado ao Serviço, Contas, sistemas, APIs ou dados;
usar bots, emuladores, scrapers, automação, farms, scripts ou ferramentas não autorizadas;
interferir no Serviço, no sistema de recompensas, na segurança, antifraude ou integridade de rastreamento;
reproduzir, modificar, coletar ou explorar conteúdo da VISU sem autorização;
deturpar sua localização, identidade, dispositivo, elegibilidade, origem de indicação ou atividade;
usar VPNs, proxies, spoofing de GPS, spoofing de dispositivo ou ferramentas semelhantes para contornar restrições geográficas, regras de elegibilidade ou controles antifraude;
criar múltiplas Contas ou coordenar Contas para obter recompensas ou votos de forma indevida;
remover, encobrir, recortar ou alterar marca d'água, identificação de Local Parceiro, créditos ou avisos de propriedade presentes em qualquer clipe, exportação ou mídia da VISU;
baixar, extrair, gravar tela, reencodar ou redistribuir vídeo do Serviço fora dos canais oferecidos pelo próprio produto.

6. Planos, pagamentos, créditos pré-pagos e direito de arrependimento

6.1 Planos. A VISU pode oferecer planos pagos com recursos adicionais. Preços, moedas, ciclos de cobrança e benefícios são exibidos no momento da contratação e podem mudar para períodos futuros, com aviso.

6.2 Cobrança na web. Assinaturas contratadas pela web são processadas pelo Stripe. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente do meio de pagamento informado até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago.

6.3 iOS e compras no app. No aplicativo iOS, quando houver venda de conteúdo ou recursos digitais dentro do app, ela ocorre pelo sistema de compras da Apple e é regida também pelas regras da Apple, incluindo o tratamento de reembolsos e cancelamentos, que são feitos pela Apple. O aplicativo iOS pode não exibir ofertas, preços ou caminhos de compra externos.

6.4 Créditos VISU. A VISU pode oferecer créditos pré-pagos, identificados no aplicativo como Créditos VISU, para uso em recursos do Serviço. Créditos, quando oferecidos, são de uso exclusivamente interno, não são moeda, não rendem juros, não são resgatáveis em dinheiro e podem expirar ou ser ajustados conforme as regras publicadas no momento da compra ou concessão. As unidades VISU e $VISU são regidas pelas seções 7 e 8.

6.5 Impostos. Você é responsável por tributos incidentes sobre valores que receber, conforme a legislação do seu domicílio fiscal.

6.6 Direito de arrependimento. Se você contrata como consumidor, pode desistir de qualquer contratação feita pela internet no prazo de 7 dias contados da contratação ou do recebimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o arrependimento, os valores pagos são devolvidos integralmente e com atualização monetária, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível. Com a devolução, a VISU reverte os efeitos internos da operação: os créditos, o $VISU ou o acesso adquiridos são retirados da Conta, e Campanhas financiadas com o valor devolvido são encerradas e o orçamento não consumido é cancelado. Após os 7 dias, o cancelamento de um plano produz efeito ao fim do período já pago. Pedidos: pelo canal de atendimento da seção 25 ou por [email protected]. Quando você contrata como empresa ou profissional, no exercício de atividade econômica, aplicam-se as condições comerciais da seção 9 e dos instrumentos próprios.

7. Recompensas: VISU e $VISU

7.1 Duas unidades distintas. O Serviço trabalha com duas unidades diferentes, que não se confundem e nunca são somadas em um saldo único. O VISU não é convertido em $VISU em nenhuma hipótese. Essa vedação não alcança a conversão de valores em dólares dos Estados Unidos confirmados por parceiros de ofertas, tratada na cláusula 7.4:

VISU. VISU é um crédito interno, não sacável e não transferível. O VISU é obtido por anúncios recompensados e mediados, conquistas, missões, leitura diária de QR Code e outras atividades indicadas na plataforma. O VISU não possui valor monetário, não constitui saldo bancário ou obrigação de pagamento, não pode ser sacado, transferido entre usuários ou convertido em dinheiro, criptomoeda ou $VISU.

O VISU poderá ser utilizado exclusivamente dentro do Serviço, nas formas que estiverem efetivamente disponibilizadas no Serviço a cada momento e que serão indicadas no aplicativo antes da confirmação de cada operação. Essas formas podem incluir o pagamento total ou parcial de anúncios internos, de mensalidades de recursos do Serviço, como o VisuLink, e o acesso a benefícios, descontos, produtos ou serviços oferecidos pela VISU ou por parceiros do VISU Local e de páginas VisuLink. A VISU decide quais formas estão disponíveis, a quantidade de VISU exigida, limites, validade e condições, e pode incluí-las, alterá-las, limitá-las ou retirá-las a qualquer momento. A existência de saldo em VISU não gera direito a nenhuma forma específica de utilização. Benefícios relacionados a produtos físicos observam os limites aplicáveis aos provedores de publicidade, incluindo desconto máximo de 25% quando o VISU tiver origem em anúncios recompensados.

$VISU. $VISU é um saldo econômico separado, exibido na Carteira. Hoje, o $VISU é utilizado na plataforma para a criação e o financiamento de Campanhas de anúncios e, conforme disponibilidade, poderá ser aceito em outros produtos e serviços. O $VISU pode ser obtido: (a) mediante compra pelo usuário, por Pix em reais ou por criptomoedas, conforme a seção 8; (b) pela conversão de valores em dólares dos Estados Unidos confirmados por parceiros de ofertas, conforme a cláusula 7.4; e (c) por conquistas, indicações e outras atividades indicadas na plataforma, quando assim informado no momento do crédito.

A exibição de saldo em $VISU não representa disponibilidade para saque nem obrigação de pagamento pela VISU, conforme a seção 7.7.

A VISU pode conceder $VISU sob a forma de concessões bloqueadas, incluindo concessões promocionais e de investidor. Enquanto bloqueada, a concessão é exibida no saldo total mas não pode ser utilizada, e permanece sujeita a liberação, revogação ou cancelamento pela VISU conforme as condições da própria concessão. Caso a VISU venha a disponibilizar saques, valores de origem em concessões bloqueadas ficam excluídos do saque.

Saldo insuficiente de VISU nunca é complementado automaticamente com $VISU ou com dinheiro: se o saldo em VISU não for suficiente para a operação escolhida, a operação não é concluída em VISU. A renovação automática de plano ou serviço paga com VISU exige autorização específica do usuário para esse fim, revogável a qualquer momento.

A classificação de cada crédito em VISU ou em $VISU é feita pela plataforma no momento em que a recompensa é registrada, segundo a origem econômica da atividade, e é exibida no app.

7.2 Valores de referência não são dívida. Recompensas exibidas como "USDT", "USD" ou qualquer outra unidade de referência, incluindo os valores em dólares apresentados por ofertas de parceiros e offerwalls, são mostradas apenas como valor interno de referência para a experiência de recompensas da VISU. Elas não representam saldo bancário, depósito, valor armazenado, moeda eletrônica, dívida ou obrigação incondicional de pagar esse valor em qualquer moeda ou ativo.

Essa mesma negação alcança as duas unidades da plataforma: nem o VISU nem o $VISU constituem saldo bancário, depósito, valor armazenado, moeda eletrônica, dívida ou obrigação incondicional de pagamento pela VISU. Para créditos em VISU, a VISU não exibe nem garante equivalência monetária.

7.3 Natureza das unidades. VISU e $VISU destinam-se a funcionar como unidades de utilidade dentro do ecossistema VISU. Nenhuma das duas é oferecida como oportunidade de investimento, e a VISU não as comercializa como valor mobiliário, commodity, instrumento financeiro, reserva de valor ou ativo garantido. A aquisição, o acúmulo ou a detenção de VISU ou de $VISU não gera expectativa de lucro, rendimento, valorização, participação societária, direito de crédito contra a VISU ou contra terceiros, nem qualquer direito econômico além das utilidades efetivamente disponibilizadas na plataforma no momento do uso.

7.4 Anúncios recompensados e ofertas de parceiros. Recompensas por anúncios recompensados dependem de verificação do lado do servidor pelo provedor de anúncios. Uma visualização não verificada, revertida ou reportada como inválida pelo provedor não gera crédito, ou tem o crédito estornado.

Em ofertas de parceiros, incluindo offerwall, o provedor da oferta é o árbitro final sobre conclusão, elegibilidade e valor creditado. A VISU credita com base no retorno do provedor e pode estornar quando o provedor reverter, cancelar ou identificar fraude. Ofertas cujo valor ao usuário seja inferior a um centavo podem não ser exibidas. Disputas sobre uma oferta específica podem depender de análise do provedor, e a VISU não garante prazo nem resultado. As categorias de provedores de publicidade e de ofertas com os quais a VISU trabalha, e os dados compartilhados com eles, estão descritas na Política de Privacidade.

Determinadas ofertas de parceiros podem apresentar uma recompensa estimada em dólares dos Estados Unidos. Após a conclusão da atividade e sua validação pelo parceiro, o valor confirmado é convertido em $VISU conforme a taxa e as regras informadas pela VISU e creditado no saldo econômico separado do usuário. Rejeições, cancelamentos, duplicidades, fraude ou reversões comunicadas pelo parceiro podem impedir o crédito ou provocar sua reversão.

A VISU reserva-se o direito de reverter créditos originados em ofertas de parceiros a qualquer tempo após comunicação do parceiro, inclusive quando o valor já tenha sido creditado ou utilizado, aplicando-se nesse caso a seção 8.2 sobre saldo devedor.

7.5 Nenhum valor garantido. O valor, utilidade, disponibilidade de mercado, taxa de câmbio, liquidez e usabilidade de qualquer unidade da plataforma podem variar ou estar indisponíveis. A VISU não garante valor, paridade, taxa de câmbio, mercado, listagem, liquidez, forma de resgate ou utilidade futura. A VISU não garante volume de oportunidades, valor de recompensa nem ganho mínimo.

7.6 Recompensas provisórias e ajustáveis. Recompensas são provisórias até validação. Podemos reter, revisar, ajustar, reverter, cancelar, recuperar ou anular recompensas pendentes, errôneas, duplicadas, suspeitas, abusivas ou associadas a fraude ou violação de regras, inclusive já creditadas. Taxas de recompensa, regras de elegibilidade, limites, regras de Campanha e mecânicas podem mudar a qualquer momento, inclusive para recompensas pendentes.

7.7 Saque. Não existe saque de nenhuma espécie no Serviço. Não há saque em moeda fiduciária, por Pix, por transferência bancária nem em criptomoedas, para VISU nem para $VISU. A exibição de saldo, em qualquer unidade, não cria direito adquirido a saque, não representa disponibilidade de resgate e não constitui obrigação de pagamento pela VISU.

Funcionalidades relacionadas a tokens e unidades da plataforma, incluindo conversão, saque, resgate, transferência, venda, compra e formas de utilização, podem não estar disponíveis no lançamento ou em todas as jurisdições. Elas podem ser introduzidas, modificadas, limitadas, adiadas, suspensas ou descontinuadas a critério da VISU, a qualquer momento. Esses recursos podem exigir verificação de identidade, triagem de sanções, verificações antifraude, verificação de carteira, análise fiscal ou revisão de compliance, além de liquidez da plataforma.

Caso a VISU venha a disponibilizar saques, as condições aplicáveis, incluindo requisitos de verificação de identidade, limites, taxas, métodos, unidades elegíveis e jurisdições atendidas, serão divulgadas no próprio recurso no momento do lançamento, e valores de origem em concessões bloqueadas ficam excluídos. Não há data, método, valor mínimo nem promessa de liquidez.

7.8 Não são salários. Recompensas não são salário, remuneração, renda de emprego, compensação por trabalho ou pagamento por serviços, e sua participação não cria relação de emprego, prestação de serviços, agência, parceria ou franquia com a VISU.

7.9 Sem aconselhamento financeiro. Nada no Serviço constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, contábil, tributário ou sobre criptoativos. Consulte profissionais qualificados antes de tomar decisões envolvendo criptomoedas, tokens ou ativos digitais, incluindo a decisão de comprar $VISU.

8. Compra de $VISU, estornos e saldo devedor

8.1 Compra de $VISU.

*(a) Compra por Pix.* Ao solicitar a compra, o usuário informa o valor em reais ou a quantidade de $VISU desejada, e o servidor da VISU calcula o outro lado e registra uma cotação, com as taxas de câmbio congeladas naquele momento. A cotação é válida por tempo limitado, informado no próprio pedido, e hoje corresponde a 60 minutos. O usuário deve realizar a transferência Pix pelo valor em reais indicado na cotação, fora do aplicativo, e a solicitação permanece pendente até verificação.

O crédito não é automático. A confirmação é manual: a equipe da VISU verifica o pagamento contra o comprovante bancário, pelo identificador da transação Pix. Confirmado o recebimento no valor cotado, é creditada a quantidade de $VISU registrada na cotação. Caso o valor efetivamente recebido divirja do valor cotado, a VISU pode creditar proporcionalmente ao valor recebido, registrando a justificativa da divergência, ou solicitar um novo pedido. Pagamentos não localizados, divergentes sem justificativa possível, ou cuja cotação já tenha expirado podem ter a solicitação rejeitada, hipótese em que nenhum $VISU é creditado.

Há limite de solicitações de compra em aberto por usuário por dia, hoje de três solicitações, e limite de uma solicitação pendente por vez. Solicitações cuja cotação tenha expirado sem pagamento não são contabilizadas nesse limite. Pode haver valor mínimo por solicitação, informado no próprio recurso. Limites, prazo de validade da cotação, valor mínimo e taxas podem ser alterados a qualquer momento.

*(b) Compra por criptomoedas.* A compra por criptomoedas é processada por um provedor de pagamento terceiro, e as redes e moedas aceitas são as informadas no próprio recurso. A VISU não controla a rede blockchain nem o provedor. Taxas de rede e taxas do provedor são de responsabilidade do usuário e podem fazer com que o valor efetivamente recebido seja inferior ao valor enviado, hipótese em que o crédito observa o valor recebido. Pagamentos enviados em moeda ou rede diferente da indicada, ou fora do prazo da ordem de pagamento, podem ser perdidos e não geram crédito.

A confirmação do pagamento em criptomoedas depende de consulta ao provedor. A atualização do status pode ocorrer quando o histórico de compras é consultado no aplicativo, e o crédito pode não aparecer imediatamente após o pagamento.

*(c) Disposições comuns.* Compras de $VISU são a aquisição de um crédito de uso interno na plataforma, não são investimento, não geram rendimento e não conferem participação, direito de crédito contra a VISU ou expectativa de valorização. A cotação aplicada é a registrada pelo servidor; estimativas exibidas no aplicativo antes do registro da cotação são meramente informativas. A VISU pode recusar, suspender ou reverter uma compra em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, estorno, uso de meio de pagamento de terceiro ou violação destes Termos.

8.2 Estornos e saldo devedor. Quando um crédito em $VISU é revertido, por reversão de oferta de parceiro, estorno de pagamento, erro, duplicidade, fraude ou violação destes Termos, a VISU debita o valor correspondente do saldo do usuário. Caso o saldo disponível seja insuficiente porque o valor já foi utilizado, a diferença é registrada como saldo devedor em $VISU vinculado à Conta. Enquanto houver saldo devedor, a Conta pode ficar impedida de utilizar $VISU, de criar ou financiar Campanhas e, se e quando os saques forem disponibilizados, de sacar, até que o saldo devedor seja quitado por créditos futuros ou de outra forma acordada. O registro do saldo devedor não impede a VISU de adotar outras medidas previstas nestes Termos.

9. Campanhas de anúncios e regras do anunciante

9.1 Criação e financiamento. Usuários podem criar Campanhas no Serviço. O orçamento é definido e exibido em dólares dos Estados Unidos e debitado do saldo em $VISU pela taxa de conversão vigente no momento da operação, informada antes da confirmação. Saldo insuficiente em $VISU impede a criação ou a continuidade da Campanha; não há complemento com VISU nem com dinheiro.

9.2 Responsabilidade pelo anúncio. O anunciante responde pelo conteúdo, pelas ofertas, pelos links de destino e pela veracidade das informações da Campanha, e declara que ela cumpre a legislação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, as normas do CONAR, os direitos de terceiros, a Política Publicitária da VISU e estes Termos. São proibidas Campanhas com conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, dirigido a crianças e adolescentes, de produtos ou serviços proibidos ou regulados sem autorização, ou que direcionem a destinos vedados pela seção 10.4. O anunciante indeniza a VISU por reclamações de terceiros decorrentes da Campanha, conforme a seção 23.

9.3 Análise, aprovação e monitoramento. Toda Campanha passa por análise antes de veicular e permanece sujeita a monitoramento durante a veiculação. A VISU pode aprovar, recusar, pausar, limitar, exigir alterações ou remover uma Campanha a qualquer momento, inclusive por denúncia de terceiros, por comunicação de autoridade ou por risco legal, reputacional ou de integridade da plataforma. Decisões de recusa, pausa ou remoção são registradas com data, motivo e responsável, e comunicadas ao anunciante pelo canal do Serviço.

9.4 Denúncia e contestação. Qualquer pessoa pode denunciar uma Campanha pelo canal de denúncia do Serviço. A VISU analisa a denúncia com diligência, remove ou restringe o anúncio quando identificar ilicitude ou violação destas regras, e informa o denunciante e o anunciante do resultado. O anunciante pode contestar a decisão pelo canal indicado, apresentando esclarecimentos e documentos, e a VISU analisará a contestação em prazo razoável ou no prazo exigido pela legislação aplicável, podendo restabelecer, manter ou ajustar a decisão. Os prazos e procedimentos operacionais aplicáveis podem ser informados no Serviço e nos materiais de suporte da VISU, observados os prazos exigidos pela legislação aplicável. Esses registros compõem a trilha de auditoria da Campanha.

9.5 Métricas e tráfego inválido. Impressões, visualizações, leituras, cliques e demais métricas são as apuradas pelos sistemas da VISU, que prevalecem sobre qualquer medição do anunciante. Tráfego identificado como inválido, automatizado, fraudulento ou originado de contas suspensas não é cobrado ou, se já cobrado, é devolvido ao saldo em $VISU. A VISU não garante volume de exibições, audiência, cliques, conversões, ritmo de consumo do orçamento ou qualquer resultado comercial. Reclamações operacionais sobre métricas, entrega ou veiculação devem ser apresentadas em até 30 dias do encerramento da Campanha, para permitir a investigação pelos registros técnicos da VISU, sem prejuízo de direitos que não possam ser reduzidos por contrato.

9.6 Devolução. Em caso de cancelamento, recusa ou remoção da Campanha, o valor não consumido é devolvido ao saldo em $VISU, e não em moeda fiduciária ou criptomoeda. Variações da taxa de conversão entre o débito e a devolução não geram direito a diferença. Quando o anunciante contratou como consumidor e exerce o direito de arrependimento da seção 6.6, a devolução segue aquela seção.

9.7 Anunciante empresarial. Quem cria Campanha no exercício de atividade econômica contrata em regime comercial: aplicam-se a limitação de responsabilidade da seção 22.3, o prazo operacional de reclamação de métricas da seção 9.5 e, quando publicados, os Termos do Anunciante, que prevalecem sobre esta seção naquilo que for específico.

9.8 Dados de campanha. O anunciante recebe métricas agregadas. Dados pessoais de usuários que interagiram com a Campanha não são fornecidos ao anunciante, salvo os estritamente necessários para operar uma oferta que o próprio usuário aceitou, conforme a Política de Privacidade.

10. VisuLink, QR Code e programa de indicação

10.1 Indicação. Você pode convidar novos usuários por links de indicação, incluindo páginas VisuLink. A atribuição de uma indicação é feita pelos mecanismos técnicos da plataforma e depende do usuário indicado completar o cadastro e as condições da campanha vigente.

Recompensas de indicação, de leitura de QR Code, de Campanhas e de outras atividades são creditadas na unidade correspondente à origem econômica da atividade que as gerou, conforme exibido no aplicativo no momento do crédito. Estes Termos não garantem que uma atividade específica gere crédito em VISU ou em $VISU.

10.2 Condutas proibidas na indicação. É proibido: autoindicação, indicação de Contas criadas por você ou sob seu controle, compra de tráfego enganoso, spam, promessa de recompensa não autorizada em nome da VISU e qualquer manipulação da atribuição. Indicações inválidas podem ser canceladas e as comissões correspondentes estornadas.

10.3 Páginas VisuLink. A página VisuLink é Conteúdo do Usuário e pode ser pública. Você é responsável por tudo o que exibe nela e pelos destinos dos seus links. Planos pagos do VisuLink seguem a seção 6. A VISU pode desativar, ocultar ou remover uma página VisuLink que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a lei, e pode reservar ou recuperar endereços de página conforme a seção 3.3.

10.4 Destinos proibidos. É proibido usar links, QR Codes, páginas VisuLink ou Campanhas para direcionar a conteúdo ilegal, malware, phishing, esquemas de pirâmide ou investimento não autorizado, jogos de azar não licenciados, conteúdo sexual envolvendo menores, venda de produtos proibidos, ou para promessas de recompensa em nome da VISU não autorizadas por escrito.

11. VISU Local: listagens e páginas de estabelecimentos

11.1 Listagens. O VISU Local exibe estabelecimentos, quadras e locais, com informações fornecidas por usuários, pelos próprios estabelecimentos, por Locais Parceiros ou por fontes públicas. Uma listagem não é endosso, recomendação ou garantia da VISU sobre o estabelecimento, seus serviços, preços, horários ou segurança.

11.2 Reivindicação. Quem reivindica a gestão de uma listagem declara ter poderes para representar o estabelecimento e responde pelas informações que publicar. A VISU pode exigir comprovação, recusar, suspender ou transferir uma reivindicação, e pode corrigir ou remover informações de qualquer listagem.

11.3 Conteúdo de terceiros. Avaliações, fotos, clipes e informações publicados por usuários sobre um estabelecimento são Conteúdo do Usuário e seguem a seção 16. O estabelecimento pode solicitar a revisão de conteúdo pelos canais de denúncia do Serviço.

11.4 Relação com o estabelecimento. Serviços, produtos, reservas, aulas, pagamentos ou promoções contratados com um estabelecimento listado são relações diretas entre você e o estabelecimento. A VISU não é parte dessas relações, salvo quando expressamente indicado no próprio recurso.

12. VISU Replay: captação, clipes e licenças

12.1 O que é. O VISU Replay é um serviço de captação contínua de vídeo por câmeras instaladas em Locais Parceiros, como quadras de futevôlei e campos de futebol. Usuários podem assistir a transmissões ao vivo, navegar pelo histórico recente, criar clipes recortando trechos, baixar arquivos de vídeo, salvar clipes na galeria do dispositivo, compartilhar links públicos e exibir clipes na aba Replay do seu perfil público.

12.2 Duas finalidades distintas. O uso das imagens captadas pelo VISU Replay se divide em duas finalidades, que não se confundem:

Operação do Replay: captação contínua, transmissão ao vivo, histórico recente, geração de clipes pelos usuários e exibição desses clipes nas superfícies do Serviço e do Local Parceiro. Para usuários do Serviço, a base para essa finalidade decorre destes Termos, aceitos na criação da Conta. Para pessoas que não são usuárias, a informação e os procedimentos aplicáveis são conduzidos pelo Local Parceiro, conforme a seção 12.3.
Uso promocional adicional: utilização das imagens em peças publicitárias, campanhas pagas ou perfis oficiais de redes sociais da VISU ou do Local Parceiro. Essa finalidade depende de autorização específica e separada da pessoa retratada, e não é abrangida pela operação do Replay nem pela mera presença no local.

12.3 Sinalização e informação no local. Os Locais Parceiros mantêm sinalização visível informando que a área é filmada e transmitida, com orientação para que a pessoa leia as condições e fale com a recepção antes de entrar caso não queira aparecer. Cabe ao Local Parceiro informar visitantes, orientar a recepção e, no caso de alunos, atletas e demais pessoas vinculadas por contrato de matrícula ou inscrição, colher a autorização do responsável legal quando se tratar de menor de idade, na forma prevista no contrato de parceria com a VISU.

Não é exigida autorização individual por clipe para a operação do Replay descrita na seção 12.2.

12.4 Pedido de remoção por quem aparece. Qualquer pessoa que apareça em uma captação, ou seu responsável legal, pode pedir a remoção ou ocultação do trecho pelo botão de denúncia no app, inclusive pela opção "Eu apareço neste clipe", ou, alternativamente, pelo e-mail [email protected]. Pedidos que envolvam pessoas menores de idade são tratados com prioridade. Avaliaremos o pedido considerando direitos de terceiros que aparecem na mesma cena, obrigações legais e integridade de eventuais concursos em andamento. Podemos remover, ocultar, recortar ou desqualificar o conteúdo.

A VISU removerá o conteúdo das superfícies que controla e cooperará com o Local Parceiro e com as autoridades competentes quando aplicável. A VISU não tem como apagar cópias que já tenham sido baixadas por terceiros ou republicadas fora do Serviço, conforme a seção 12.11.

12.5 Papéis de tratamento de dados. Os papéis da VISU e do Local Parceiro são os descritos na Política de Privacidade, incluindo responsabilidades por informação, atendimento a titulares e segurança. O instrumento de parceria aplicável pode detalhar a distribuição operacional dessas responsabilidades.

12.6 Captação. A captação bruta é realizada, armazenada e tratada pela VISU e pelo Local Parceiro nos limites definidos nestes Termos, na Política de Privacidade e no instrumento celebrado entre eles. A operação da infraestrutura não transfere nem limita os direitos de imagem e de proteção de dados das pessoas retratadas. Criar um Clipe não lhe confere titularidade sobre a captação, e sim os direitos limitados descritos nesta seção.

12.7 Licença funcional que você concede. Ao criar, salvar, publicar, compartilhar ou inscrever um Clipe, você concede à VISU, na condição de criador do Clipe e no limite dos direitos que você detém, uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável ao Local Parceiro e aos prestadores de infraestrutura da VISU, para hospedar, armazenar, reproduzir, transcodificar, recortar, aplicar identificação visual, exibir dentro do Serviço e do Local Parceiro, gerar e distribuir o link público, indexar e operar o Concurso de Clipes. Essa licença cobre a operação do Replay e vigora enquanto o Clipe existir no Serviço, mais o período residual de cópias de segurança e registros. A remoção do Clipe encerra novas exibições pela VISU, mas não desfaz usos já realizados nem cópias feitas por terceiros.

12.8 Uso promocional. A licença da seção 12.7 não autoriza uso promocional. A utilização de um Clipe em peças publicitárias, campanhas pagas ou perfis oficiais de redes sociais da VISU ou do Local Parceiro depende da base legal ou da autorização específica das pessoas retratadas, colhida separadamente, e, no caso de crianças e adolescentes, da autorização própria do responsável legal para essa finalidade. Ao criar um Clipe você não concede, nem poderia conceder, direitos sobre a imagem de outras pessoas que apareçam nele.

12.9 Licença que você recebe. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para assistir, baixar e compartilhar clipes para uso pessoal e não comercial. É proibido revender, licenciar, monetizar em canal de terceiros, usar em publicidade de terceiros ou usar em obra derivada comercial sem autorização escrita da VISU. Você deve manter os créditos e não pode remover, encobrir ou recortar a marca d'água ou a identificação do Local Parceiro incorporadas na exportação.

12.10 Marca d'água e identificação do local. Exportações de clipe carregam a identidade visual da VISU e do Local Parceiro, gravada no vídeo. Essa marcação é parte da obra distribuída e sua remoção é violação destes Termos e dos direitos do Local Parceiro.

12.11 Risco de visibilidade. Links públicos de clipe podem ser abertos por qualquer pessoa que os tenha, sem login. Clipes podem ser vistos, salvos, recompartilhados, republicados e viralizar fora do Serviço. Você assume esse risco ao criar ou compartilhar um clipe. A VISU pode remover um clipe do Serviço, mas não tem como garantir a remoção de cópias que já estejam em outras plataformas, aplicativos de mensagem ou dispositivos de terceiros. Essa limitação técnica não afasta as obrigações legais da VISU: recebido um pedido válido, a VISU removerá o conteúdo das superfícies que controla, adotará as providências ao seu alcance junto a terceiros e cooperará com o Local Parceiro e com as autoridades competentes. Direitos que não possam ser afastados por contrato permanecem íntegros.

12.12 Limites de uso. Podem existir limites por usuário, por plano e por quadra para criação de clipes, favoritos, exportações e downloads. Links de download são assinados e temporários, e não podem ser compartilhados como forma de contornar limites. Os prazos de retenção da captação bruta, do histórico recente e dos clipes são os definidos na Política de Privacidade e podem ser alterados a qualquer momento, inclusive por razões técnicas, de custo, de segurança ou legais. A VISU pode remover captação, histórico e clipes a qualquer momento, sem aviso individual. Não há garantia de que um material permanecerá disponível por qualquer período determinado.

12.13 Créditos de criação. O criador de um clipe é identificado no Serviço. Esse crédito é de reconhecimento e atribuição de autoria: a criação de clipes não gera remuneração, pagamento, participação em receita nem crédito em VISU ou em $VISU, e a audiência obtida por um clipe não confere direito a contrapartida econômica. A VISU pode, no futuro, operar programas que reconheçam a audiência gerada por clipes criados a partir de captação de Local Parceiro. Existindo tal programa, as regras de apuração, o valor e a moeda de crédito serão publicados no próprio recurso e valerão apenas a partir da sua divulgação, sem efeito retroativo.

12.14 Denúncia e moderação. O Serviço oferece canal de denúncia de clipes. Podemos avaliar, ocultar, remover, restringir ou desqualificar conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a lei, e podemos agir por iniciativa própria, a pedido do Local Parceiro ou a pedido de pessoa que apareça na cena. O dono do clipe e o responsável pela quadra também podem ocultar um clipe. O procedimento de notificação, retirada e contestação está descrito na seção 16.

12.15 Anúncio recompensado para acesso a clipe. Alguns clipes ou ações podem exigir a exibição de um anúncio recompensado, conforme indicado no app. Quando esse requisito não estiver ativo, o acesso ocorre sem anúncio. Quando estiver ativo e a exibição for concluída, o acesso àquele clipe é liberado para assistir, reassistir, baixar e compartilhar durante o período informado no aplicativo, sem necessidade de exibir outro anúncio para as mesmas ações naquele clipe. Esse anúncio libera acesso ao clipe e não gera crédito em VISU nem em $VISU. A disponibilidade do anúncio, o período de acesso e os limites diários podem variar e são informados no próprio recurso.

12.16 Disponibilidade. Câmera, transmissão ao vivo, histórico recente, geração de clipe e exportação dependem de energia, rede, hardware do local e serviços de terceiros. Interrupções, falhas de captação, lacunas na gravação e perda de material são possíveis, e a VISU não garante que um lance específico estará disponível.

13. Concurso de Clipes

Esta seção contém apenas as regras gerais e não substitui o regulamento de cada Temporada.

Cada Temporada de concurso deve ter regulamento próprio, publicado na página da Temporada ou divulgado pelo promotor responsável antes ou no início da Temporada, contendo, no mínimo: o promotor responsável, as quadras e locais participantes, as datas de início e encerramento, o território de participação, os requisitos de elegibilidade, a descrição do prêmio quando houver, os critérios de votação e apuração, o critério de desempate, as regras antifraude, o prazo e a forma de reivindicação do prêmio e o responsável pela entrega. Em caso de divergência, o regulamento da Temporada prevalece sobre esta seção.

13.1 Formato. Um concurso é organizado por Temporada e por quadra. Clipes gerados naquela quadra dentro do período da Temporada podem se tornar candidatos. Um lance captado por várias câmeras conta como um único candidato. Durante uma Temporada ativa, avisos de descoberta do concurso podem ser exibidos nas superfícies do Serviço e podem ser dispensados pelo usuário.

13.2 Elegibilidade. Participa quem tiver Conta ativa, em dia com estes Termos, e clipe válido gerado na quadra da Temporada. Contas suspensas, Contas duplicadas e clipes desqualificados não participam.

13.3 Votação. É permitido um voto por usuário por Temporada. Trocar de voto substitui o voto anterior, e não soma. Votos podem ser dados dentro do app ou por link compartilhado, sempre com Conta autenticada. Votos anônimos não são computados.

13.4 Antifraude. Votos e candidaturas podem ser revisados por sinais de risco, incluindo agrupamento por impressão digital de dispositivo, correlação de rede, padrão temporal de votação e duplicidade de documento de identidade entre Contas. Esses sinais indicam risco e são revisados antes de qualquer decisão de premiação. Podemos anular votos, desqualificar candidatos, congelar a classificação e suspender Contas envolvidas.

13.5 Desqualificação. Um candidato pode ser desqualificado por conteúdo impróprio, por não pertencer à quadra da Temporada, por suspeita de fraude, a pedido do responsável pela quadra, ou por outro motivo registrado. A desqualificação retira o clipe da disputa e não exclui o clipe do Serviço. A desqualificação pode ser revertida se o motivo deixar de existir.

13.6 Classificação e empate. A classificação exibida durante a Temporada é parcial e pode mudar por revisão antifraude, desqualificação ou correção técnica. Em caso de empate no encerramento, vence o candidato que atingiu a pontuação final primeiro. Persistindo o empate, aplica-se o critério de desempate definido no regulamento da Temporada.

13.7 Encerramento. O encerramento de uma Temporada é feito manualmente pela VISU ou pelo responsável autorizado, na data anunciada ou em prazo razoável após ela. O resultado só é definitivo após o encerramento e a revisão antifraude.

13.8 Prêmios. Uma Temporada pode ou não ter prêmio. Temporadas sem prêmio são identificadas como tal na página da Temporada, e o concurso é apenas de reconhecimento, sem qualquer contrapartida. Quando houver prêmio, o regulamento da Temporada define o que é oferecido.

Temporadas com prêmio podem estar sujeitas à legislação brasileira de promoção comercial, incluindo a Lei 5.768/1971 e sua regulamentação, o que pode exigir autorização prévia do órgão competente. Temporadas com prêmio somente serão realizadas quando essas exigências estiverem atendidas pelo promotor responsável.

Quando o prêmio for oferecido pelo Local Parceiro, o local é o único responsável por descrever, custear, disponibilizar e entregar o prêmio, e por cumprir a legislação aplicável, incluindo regras de promoção comercial e autorização prévia quando exigida por lei. A VISU atua apenas como plataforma técnica nesse caso.

Quando o prêmio for oferecido pela VISU, a VISU será responsável pela entrega nos termos publicados na Temporada.

Prêmios são pessoais e intransferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e não têm valor em dinheiro, salvo se a Temporada declarar expressamente o contrário. A entrega pode exigir identificação do ganhador e comprovação de elegibilidade. O prazo para retirada ou aceite e a consequência da perda do prazo são os definidos no regulamento da Temporada.

13.9 Uso do clipe vencedor. Ao participar, você autoriza a VISU e o Local Parceiro a exibir o clipe candidato, seu nome de usuário e sua foto de perfil no anúncio do resultado e na divulgação da Temporada, nos canais do Serviço e do Local Parceiro, sem contrapartida adicional além do eventual prêmio. Essa autorização é limitada a essa finalidade e alcança apenas os direitos que você detém: ela não abrange o uso promocional de que trata a seção 12.8 nem confere direitos sobre a imagem de outras pessoas que apareçam no clipe.

13.10 Alterações e cancelamento. A VISU pode alterar, suspender, encerrar antecipadamente ou cancelar uma Temporada por motivo técnico, jurídico, de segurança, de integridade da votação ou por indisponibilidade do Local Parceiro. Havendo cancelamento após início, comunicaremos a decisão pelos canais do Serviço.

14. Verificação de identidade e compliance

Recebimento de prêmio, utilizações e programas quando disponibilizados, atividades de maior risco ou certos recursos da Conta podem exigir verificação de identidade apropriada à atividade e à lei aplicável, incluindo verificação progressiva, envio de documento oficial de identidade, triagem de sanções, verificações antifraude, verificação de carteira e revisão de compliance.

Um mesmo documento de identidade não pode ser usado para validar mais de uma Conta. A detecção de documento duplicado pode gerar recusa, bloqueio, cancelamento de recompensas e desqualificação em concurso.

Dados de verificação são tratados conforme a Política de Privacidade e protegidos por medidas de segurança, incluindo criptografia de documentos de identidade. Podemos limitar, adiar, negar ou reter um recurso até que a verificação seja concluída, ou recusá-lo quando a verificação falhar, parecer suspeita ou quando a lei aplicável ou política da plataforma exigir.

15. Prevenção de fraude e medidas de integridade

Para proteger a plataforma, o sistema de recompensas, anunciantes, parceiros e usuários, a VISU utiliza sinais de segurança e antifraude, incluindo sinais de dispositivo, Conta, uso, localização, indicação, Campanha, votação e atividade. Isso pode incluir uma impressão digital de dispositivo ou uso, e agrupamento de Contas por sinais correlacionados, conforme descrito na Política de Privacidade.

Podemos recusar, reter, reverter, recuperar ou cancelar recompensas; anular votos; desqualificar candidatos em concurso; aplicar limites; restringir, suspender ou encerrar Contas; exigir verificação adicional; recusar serviço; ou bloquear acesso quando detectarmos ou suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso, manipulação, múltiplas Contas, automação, spoofing, atividade de localização proibida ou violação destes Termos.

Sinais antifraude são usados para segurança e integridade das recompensas. Eles não são consentimento para publicidade.

16. Conteúdo do usuário, propriedade intelectual e responsabilidade de intermediário

16.1 Propriedade intelectual da VISU. "VISU Network", "VISU", "VISU Replay", "VisuLink", logotipos, designs, nomes de produto, software, interfaces e outras marcas ou conteúdos pertencem à VISU ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação brasileira e internacional.

Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço para sua finalidade pretendida. Você não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa, coletar, revender, sublicenciar ou criar obras derivadas do Serviço, exceto quando permitido por lei.

16.2 Links de terceiros. O Serviço pode conter links para sites, apps, campanhas, comerciantes, anunciantes, carteiras, exchanges ou serviços de terceiros que não controlamos. A VISU não é responsável por conteúdo, políticas, disponibilidade ou atos de terceiros. A relação de categorias de terceiros com quem compartilhamos dados está descrita na Política de Privacidade.

16.3 Seu conteúdo. Você mantém a propriedade de conteúdos e links que adicionar ao Serviço. Você concede à VISU uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para hospedar, exibir, processar, distribuir e promover esse conteúdo apenas para operar, proteger, melhorar e promover o Serviço. Você é responsável pelo que publica e pelos destinos dos seus links. Para clipes do VISU Replay, prevalece a seção 12.

16.4 Responsabilidade por Conteúdo do Usuário. A VISU é provedora de aplicações de internet nos termos da Lei 12.965/2014. O Conteúdo do Usuário é de responsabilidade de quem o publica, e a VISU não exerce controle editorial prévio sobre ele, ressalvadas as Campanhas, que passam por análise conforme a seção 9. A responsabilidade da VISU por conteúdo de terceiros observa a legislação em vigor e a interpretação vinculante dos tribunais superiores, e os mecanismos desta seção existem para atendê-la.

16.5 Notificação e retirada. Qualquer pessoa pode notificar a VISU sobre conteúdo que considere ilícito ou violador de direitos, pelo botão de denúncia disponível no próprio conteúdo ou por [email protected], informando o conteúdo, sua localização no Serviço, o direito violado e dados de contato. A VISU analisa a notificação com diligência e remove ou restringe o conteúdo quando identificar ilicitude, dando prioridade a conteúdo que envolva crianças e adolescentes, nudez ou atos sexuais de caráter privado, violência ou incitação a crime. Conteúdo que dependa de avaliação judicial, como o relativo a crimes contra a honra, pode ser mantido até decisão judicial. A VISU informa o notificante e o autor do conteúdo sobre o resultado.

16.6 Contestação. Quem teve conteúdo removido ou restringido pode contestar a decisão pelo canal indicado no Serviço, apresentando esclarecimentos. A VISU analisará a contestação em prazo razoável ou no prazo exigido pela legislação aplicável e pode restabelecer, manter ou ajustar a medida. Os prazos e procedimentos operacionais aplicáveis podem ser informados no Serviço e nos materiais de suporte da VISU, observados os prazos exigidos pela legislação aplicável. Notificações, decisões e contestações são registradas.

16.7 Dever de cuidado. A VISU adota medidas proporcionais à natureza, à escala e aos riscos do Serviço para prevenir e mitigar a circulação de conteúdos ilícitos graves, inclusive nas hipóteses em que a legislação ou a jurisprudência aplicável exijam atuação por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir mecanismos técnicos, revisão humana, restrição ou remoção de conteúdo, preservação de registros e cooperação com as autoridades competentes. Essa atuação não cria dever geral de monitoramento indiscriminado de todo o Conteúdo do Usuário.

16.8 Feedback. Sugestões, ideias e comentários que você enviar sobre o Serviço podem ser usados pela VISU livremente, sem contrapartida, sem obrigação de confidencialidade e sem que isso gere qualquer direito seu sobre o Serviço.

17. Notificações e comunicações eletrônicas

17.1 Notificações do Serviço. O Serviço pode enviar notificações push, e-mails transacionais e mensagens no app sobre sua Conta, recompensas, clipes, concursos, segurança e novidades. Notificações push dependem de permissão do sistema operacional e do registro de um identificador de dispositivo junto ao provedor de mensageria. Você pode desativar notificações push nas configurações do dispositivo e gerenciar comunicações de marketing pelas configurações da Conta. Mensagens essenciais de Conta, segurança e transação podem continuar sendo enviadas.

17.2 Comunicações eletrônicas. Você concorda em receber comunicações da VISU por meio eletrônico, incluindo e-mail, notificações no app e avisos publicados no Serviço. Comunicações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado serão consideradas regularmente encaminhadas, salvo quando a VISU tiver ciência de falha de entrega, sem prejuízo das formas de comunicação exigidas por lei. Mantenha seu e-mail atualizado.

18. Privacidade e cookies

Seus dados pessoais são tratados conforme descrito em nossa Política de Privacidade, incluindo direitos e informações sob leis de privacidade aplicáveis, como a LGPD brasileira, o GDPR quando aplicável e outros regimes aplicáveis.

Tecnologias de armazenamento e rastreamento, incluindo tecnologias essenciais, analíticas, publicitárias, funcionais, de indicação e de segurança, são descritas na Política de Cookies e Rastreamento. Você pode gerenciar escolhas de privacidade disponíveis conforme descrito nessas políticas e no Serviço.

19. Lojas de aplicativos

Os aplicativos móveis da VISU são distribuídos pela Google Play e pela App Store. Seu uso do aplicativo também está sujeito aos termos da loja correspondente. As lojas não são parte destes Termos, não patrocinam o Serviço e não têm obrigação de suporte ou manutenção do aplicativo. Reclamações sobre o aplicativo devem ser dirigidas à VISU pelos contatos da seção 27.

20. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o Serviço e desativar sua Conta a qualquer momento, sujeito a obrigações legais, antifraude, de compliance, fiscais, de segurança ou contábeis pendentes.

Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos, suspeita de fraude ou abuso, uso a partir de jurisdição restrita, falha em concluir a verificação de identidade, múltiplas Contas, manipulação de votação, remoção de marca d'água, conduta ilícita, risco de segurança ou atividade que prejudique a plataforma, anunciantes, parceiros ou usuários.

Após suspensão ou encerramento, recompensas acumuladas que ainda não tenham sido pagas podem ser perdidas, canceladas, retidas ou revisadas, e candidaturas em concurso podem ser desqualificadas, sujeito a direitos obrigatórios que não possam ser renunciados por lei. Disposições que por sua natureza devam sobreviver continuarão vigentes, conforme a seção 26.4.

21. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

A VISU não garante que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros, disponível em todas as regiões, livre de componentes prejudiciais ou compatível com todos os dispositivos. A VISU não garante número específico de oportunidades de recompensa, valor de recompensa, valor de token, liquidez de token, listagem em exchange, ou que saque, resgate, conversão, transferência ou venda estarão disponíveis em qualquer momento específico. A VISU não garante que uma câmera estará ativa, que um lance será captado, que um clipe poderá ser gerado ou exportado, nem que um clipe permanecerá disponível.

A VISU também não garante que uma Campanha, uma listagem do VISU Local, uma página VisuLink ou um clipe permanecerão publicados, dado o regime de notificação e retirada da seção 16.

22. Limitação de responsabilidade

22.1 Para todos os usuários. A VISU não responde por danos causados exclusivamente por terceiros, incluindo Locais Parceiros, provedores de ofertas, anunciantes e outros usuários, quando não atuem como prepostos da VISU; por caso fortuito ou força maior; por indisponibilidade, falha ou perda de captação, gravação ou clipe decorrente de energia, rede, hardware do local ou serviços de terceiros; por variação de valor, utilidade ou disponibilidade das unidades da plataforma, que não têm valor garantido; nem pela difusão de um clipe ou conteúdo que você mesmo tornou público ou compartilhou, risco que a seção 12.11 descreve e que você assume ao publicar.

22.2 Consumidores. Se você usa o Serviço como consumidor, nada nestes Termos exclui, limita ou atenua a responsabilidade da VISU nos casos em que a lei a estabeleça de forma inderrogável, e seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor permanecem íntegros. As exclusões da seção 22.1 aplicam-se a você apenas na medida em que a lei as admita.

22.3 Relações comerciais. Se você usa o Serviço no exercício de atividade econômica, como anunciante, agência, Local Parceiro ou estabelecimento, a responsabilidade total da VISU perante você, por qualquer causa, fica limitada ao valor que você pagou à VISU nos 12 meses anteriores ao fato gerador, e a VISU não responde por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou de dados, nem por danos indiretos. Reclamações operacionais sobre métricas, veiculação ou entrega de Campanha seguem o prazo da seção 9.5.

23. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a VISU Network, seus diretores, administradores, empregados, contratados, agentes, afiliados, licenciadores e parceiros, incluindo Locais Parceiros, de reclamações, responsabilidades, danos, perdas e custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do seu uso ou mau uso do Serviço, violação destes Termos ou da lei aplicável, violação de direitos de terceiros, deturpação de elegibilidade, localização, identidade ou atividade, seu conteúdo, clipes ou links, uso indevido de imagem de terceiros em clipe que você compartilhou, ou fraude ou abuso associado à sua Conta.

24. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de vigência será indicada acima. Alterações menores entram em vigor com a publicação e o uso continuado pode constituir aceitação. Para alterações materiais, a VISU pode marcar a nova versão como exigindo novo consentimento explícito. Nesse caso, você poderá ser obrigado a aceitar os Termos atualizados antes de continuar acessando o Serviço ou recursos afetados.

25. Lei aplicável, atendimento e resolução de disputas

25.1 Atendimento. Dúvidas, reclamações e pedidos podem ser enviados pelo canal de suporte no Serviço ou para [email protected]. A VISU responde em até 5 dias.

25.2 Solução direta. Recomendamos que você procure primeiro os canais de atendimento da VISU, para que possamos tentar resolver a questão diretamente. Essa tentativa não limita seu direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes ou ao Poder Judiciário. Nas relações comerciais da seção 22.3, procedimento pré-contencioso pode ser estabelecido nos instrumentos próprios.

25.3 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.4 Foro. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio quando a lei assim garantir.

26. Disposições gerais

26.1 Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Rastreamento e quaisquer regras específicas de Campanha, Temporada de concurso ou recurso aplicáveis, constituem o acordo integral sobre este assunto.

26.2 Validade, renúncia, cessão e idioma. Se qualquer disposição for inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A falha em exercer um direito não constitui renúncia. A VISU pode ceder estes Termos; você não pode cedê-los sem nosso consentimento. Estes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas. Em caso de conflito, prevalecerá a versão em Português (Brasil).

26.3 Força maior. A VISU não responde por falha ou atraso decorrente de evento fora do seu controle razoável, incluindo falhas de energia, rede ou infraestrutura de terceiros, atos de autoridade, greves, desastres, epidemias, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de pagamento, publicidade, mapas, mensageria ou nuvem, e interrupções em Locais Parceiros.

26.4 Sobrevivência. Sobrevivem ao encerramento destes Termos ou da sua Conta, por sua natureza: seções 7 e 8 (natureza das unidades, estornos e saldo devedor), 12.7 e 12.8 (licença sobre Clipes já distribuídos e limites do uso promocional), 16 (propriedade intelectual e intermediário), 21, 22 e 23 (garantias, responsabilidade e indenização), 25 e 26.

26.5 Interpretação. Títulos são apenas de referência. "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de Campanha, Temporada ou recurso, prevalece a regra específica naquilo que for mais restritiva ao uso.

27. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]
Assuntos de privacidade ou dados: [email protected]

VISU Network Ltda, CNPJ 54.954.885/0001-97, Balneário Camboriú/SC, Brasil.

Versão 3.0 · Em vigor desde 4 de setembro de 2026